AREsp 2921048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e nos contratos, que os contratos foram celebrados com licenciantes domiciliadas no exterior, fazendo da recorrente fonte pagadora obrigada à retenção do IRRF nos termos do art. 710 do RIR/1999, e que a opção por recebimento via agentes no Brasil não altera a sujeição passiva em face do art. 123 do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: MALWEE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRRF, Royalties, Retenção Na Fonte, Sujeito Passivo, Reexame Fático Probatório, Interpretação Contratual, Oponibilidade De Convenções Particulares
Processual Civil Tributário IRRF Royalties Retenção Na Fonte Sujeito Passivo Reexame Fático Probatório Interpretação Contratual +1 more

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela retenção do IRRF sobre royalties pagos a licenciadoras domiciliadas no exterior
  2. 2 Incidência do art. 710 do RIR/1999 sobre pagamentos, créditos, entregas, empregos ou remessas de royalties
  3. 3 Oponibilidade de convenções particulares ao Fisco (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e nos contratos, que os contratos foram celebrados com licenciantes domiciliadas no exterior, fazendo da recorrente fonte pagadora obrigada à retenção do IRRF nos termos do art. 710 do RIR/1999, e que a opção por recebimento via agentes no Brasil não altera a sujeição passiva em face do art. 123 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido