REsp 2127655 - DECISAO

REsp 2127655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência quanto aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e em razão da impossibilidade de impugnar, nas circunstâncias, as fundamentações que se amparam nas súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal Regional Federal manteve o entendimento de que o art. 725 do RIR/99 (atual art. 786 do Decreto n. 9.580/2018) exige o reajustamento da base de cálculo quando a fonte assume o ônus do tributo, não havendo na Lei nº 13.586/2017 norma que afaste essa obrigação.

Parties
Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRRF, Reajustamento Da Base De Cálculo (gross Up), Lei Nº 13.586/2017, Art. 725 Do Rir/99, Art. 786 Do Rir/2018, Art. 100 Do CTN, Art. 111 Do CTN, Juros De Mora, Multa De Ofício, Correção Monetária, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário IRRF Reajustamento Da Base De Cálculo (gross Up) Lei Nº 13.586/2017 Art. 725 Do Rir/99 Art. 786 Do Rir/2018 Art. 100 Do CTN +5 more

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Parties

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Embargos À Execução Fiscal) / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência do reajustamento da base de cálculo (gross-up) nos termos do art. 725 do RIR/99 (atual art. 786 do Decreto n. 9.580/2018)
  2. 2 incidência do benefício previsto no art. 3º da Lei nº 13.586/2017 sobre a obrigação de gross-up
  3. 3 aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN quanto à exclusão de juros, multas e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência quanto aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e em razão da impossibilidade de impugnar, nas circunstâncias, as fundamentações que se amparam nas súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal Regional Federal manteve o entendimento de que o art. 725 do RIR/99 (atual art. 786 do Decreto n. 9.580/2018) exige o reajustamento da base de cálculo quando a fonte assume o ônus do tributo, não havendo na Lei nº 13.586/2017 norma que afaste essa obrigação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.