AREsp 3038884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira controvérsia, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), pois o Tribunal a quo concluiu que não ficou demonstrado que a totalidade dos recursos foi utilizada em favor da embargante e que R$ 5.059.551,33 não foram restituídos; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento da tese recursal, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IRRF, Art. 61, § 1º Da Lei 8.981/1995, Art. 3º Do CTN, Embargos À Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IRRF Art. 61, § 1º Da Lei 8.981/1995 Art. 3º Do CTN Embargos À Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre transferências a terceiros quando não comprovada a causa da operação
  2. 2 Se a identificação da causa das transferências, ainda que de legitimidade discutível, afasta a incidência do IRRF
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira controvérsia, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), pois o Tribunal a quo concluiu que não ficou demonstrado que a totalidade dos recursos foi utilizada em favor da embargante e que R$ 5.059.551,33 não foram restituídos; quanto à segunda controvérsia, não houve prequestionamento da tese recursal, razão pela qual a matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se