REsp 2145383 - DECISAO

REsp 2145383 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre ponto essencial (natureza jurídica dos fundos de investimento e titularidade dos rendimentos), anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação da matéria omitida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PATRIMONIAL MARAGATO S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
IRRF, Isenção Tributária, Fundos De Investimento, Debêntures, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Responsabilidade Pela Retenção
Direito Tributário Processo Civil IRRF Isenção Tributária Fundos De Investimento Debêntures Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PATRIMONIAL MARAGATO S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre rendimentos de debêntures emitidas pela autora e subscritas por fundo de investimento
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art. 28, §10, "a", da Lei n. 9.532/1997 ao caso concreto
  3. 3 Natureza jurídica dos fundos de investimento e titularidade dos rendimentos

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre ponto essencial (natureza jurídica dos fundos de investimento e titularidade dos rendimentos), anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação da matéria omitida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente