REsp 1484539 - DECISAO

REsp 1484539 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a segurança porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o termo 'lucro da empresa' do art. VII da Convenção Brasil‑França abrange as remunerações por serviços (lucro operacional), de modo que tais rendimentos são tributáveis no Estado do beneficiário (França) e não sujeitam a retenção de IRRF no Brasil; assim prevalece a norma convencional (especial) sobre a norma interna para a hipótese dos autos. Indeferiu‑se o levantamento dos depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: TOTAL E E P DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (concessão Parcial De Segurança)
Outcome
Recurso especial provido em parte; segurança concedida para afastar a incidência do IRRF sobre remessas relativas ao Contrato de Serviços Confidenciais entre Companhias nº TFSPB/00/003; pedido de levantamento dos depósitos judiciais indeferido; sem honorários.
Legal Topics
IRRF, Convenção Brasil França Art. VII, Art. 98 Do CTN, Ato Declaratório COSIT Nº 01/2000, Lex Specialis
Tributário Direito Tributário Internacional IRRF Convenção Brasil França Art. VII Art. 98 Do CTN Ato Declaratório COSIT Nº 01/2000 Lex Specialis

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Parties

TOTAL E E P DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (concessão Parcial De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 98 do CTN a tratados normativos e contratuais
  2. 2 Classificação das remessas por prestação de serviços sem transferência de tecnologia como 'lucro' nos termos do art. VII da Convenção Brasil-França
  3. 3 Validade e alcance do Ato Declaratório COSIT nº 01/2000

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a segurança porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o termo 'lucro da empresa' do art. VII da Convenção Brasil‑França abrange as remunerações por serviços (lucro operacional), de modo que tais rendimentos são tributáveis no Estado do beneficiário (França) e não sujeitam a retenção de IRRF no Brasil; assim prevalece a norma convencional (especial) sobre a norma interna para a hipótese dos autos. Indeferiu‑se o levantamento dos depósitos judiciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; segurança concedida para afastar a incidência do IRRF sobre remessas relativas ao Contrato de Serviços Confidenciais entre Companhias nº TFSPB/00/003; pedido de levantamento dos depósitos judiciais indeferido; sem honorários.

Orders

  • Conceder a segurança e afastar a incidência do IRRF sobre as remessas ao exterior decorrentes do Contrato de Serviços Confidenciais entre Companhias nº TFSPB/00/003 (fl. 20)
  • Indeferido o pedido de levantamento dos depósitos judiciais formulado às fls. 864/876