AREsp 635395 - DECISAO

AREsp 635395 - DECISAO

Parties
Agravante: PHIDIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
IRRF, Dividendos, Restituição De Tributo, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRRF Dividendos Restituição De Tributo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PHIDIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova
  3. 3 apreciação da suficiência de provas pelo juiz destinatário da prova