REsp 1752532 - DECISAO

REsp 1752532 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 543-C do CPC/73 e porque o acórdão recorrido, com fundamento no Decreto nº 1041/94 (arts. 777 e 778, parágrafo único) e precedentes, reconheceu que o fato gerador do IRRF sobre juros remetidos ao exterior ocorre na remessa dos juros ao exterior, tendo os créditos sido corretamente recolhidos nesse momento.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRRF, Fato Gerador, Remessa De Juros Ao Exterior, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil IRRF Fato Gerador Remessa De Juros Ao Exterior Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Determinar o momento do fato gerador do IRRF sobre juros remetidos ao exterior (registro contábil vs. remessa)
  2. 2 Prequestionamento para fins de art. 543-C do CPC/73 e óbices das Súmulas 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 543-C do CPC/73 e porque o acórdão recorrido, com fundamento no Decreto nº 1041/94 (arts. 777 e 778, parágrafo único) e precedentes, reconheceu que o fato gerador do IRRF sobre juros remetidos ao exterior ocorre na remessa dos juros ao exterior, tendo os créditos sido corretamente recolhidos nesse momento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.