REsp 1470040 - DECISAO

REsp 1470040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca matéria de mérito (incidência do IRRF) não decidida pelo acórdão recorrido, que acolheu preliminares de litispendência e ilegitimidade ativa; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial e a indicação do dispositivo federal exigida pela alínea c do art. 105 da CF não foram observadas, e a reforma da conclusão sobre litispendência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UEG Araucária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRRF, Legitimidade Ativa, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRRF Legitimidade Ativa Litispendência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UEG Araucária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores remetidos ao exterior
  2. 2 Legitimidade ativa da fonte pagadora para impetrar mandado de segurança discutindo a incidência do IRRF
  3. 3 Existência de litispendência entre mandados de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca matéria de mérito (incidência do IRRF) não decidida pelo acórdão recorrido, que acolheu preliminares de litispendência e ilegitimidade ativa; além disso, a demonstração de dissídio jurisprudencial e a indicação do dispositivo federal exigida pela alínea c do art. 105 da CF não foram observadas, e a reforma da conclusão sobre litispendência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.