AREsp 1602325 - DECISAO

AREsp 1602325 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a Convenção Brasil-Holanda, aplicável ao caso, deve ser interpretada de modo que o termo "lucro da empresa" corresponde ao lucro operacional, abrangendo valores pagos pela prestação de serviços, de sorte que não incide IRRF; ademais, aplicou-se o princípio da especialidade previsto no art. 98 do CTN e jurisprudência do STJ, e constatou-se que eventual alteração da conclusão sobre a natureza jurídica dos pagamentos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: TRANSOCEAN BRASIL LTDA.; Terceiro Interessado: Global Santa Fe B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRRF, Convenções Internacionais Contra a Bitributação, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Tributação De Serviços Técnicos, Interpretação De Tratado
Tributário Processo Civil IRRF Convenções Internacionais Contra a Bitributação Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj Mandado De Segurança Tributação De Serviços Técnicos +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelante

TRANSOCEAN BRASIL LTDA.

Recorrida

Global Santa Fe B.V.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior por serviços técnicos sem transferência de tecnologia frente à Convenção Brasil-Holanda
  2. 2 Interpretação do conceito de "lucro da empresa" previsto na Convenção (se abrange pagamentos por serviços)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 98 do CTN e do princípio da especialidade em face de norma interna posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a Convenção Brasil-Holanda, aplicável ao caso, deve ser interpretada de modo que o termo "lucro da empresa" corresponde ao lucro operacional, abrangendo valores pagos pela prestação de serviços, de sorte que não incide IRRF; ademais, aplicou-se o princípio da especialidade previsto no art. 98 do CTN e jurisprudência do STJ, e constatou-se que eventual alteração da conclusão sobre a natureza jurídica dos pagamentos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.