AREsp 1677782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a revisão das premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por esses motivos a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Impetrante: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; Impetrado: ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRRF, Retenção Na Fonte, Responsabilidade Tributária, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário IRRF Retenção Na Fonte Responsabilidade Tributária Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Súmulas

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Parties

BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Impetrante

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do CPC/2015 e de dispositivos do CTN e demais normas indicadas
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a revisão das premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por esses motivos a divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno