REsp 1929764 - DECISAO

REsp 1929764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a retificação da DCTF só produz efeitos após homologação, que a Administração agiu em prazo razoável (regra geral do art.24 da Lei 11.457/2007) e que houve perda superveniente do objeto, sendo a parte autora responsável, nos termos do princípio da causalidade, pelo pagamento dos honorários; majorou-se a verba honorária em 1%.

Parties
Recorrente: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
IRRF, DCTF, Declaração Retificadora, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil IRRF DCTF Declaração Retificadora Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da DCTF retificadora pendente de homologação
  2. 2 Prazo para análise e homologação da DCTF retificadora
  3. 3 Configuração de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a retificação da DCTF só produz efeitos após homologação, que a Administração agiu em prazo razoável (regra geral do art.24 da Lei 11.457/2007) e que houve perda superveniente do objeto, sendo a parte autora responsável, nos termos do princípio da causalidade, pelo pagamento dos honorários; majorou-se a verba honorária em 1%.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária em 1%