REsp 1852636 - DECISAO

REsp 1852636 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação em razão da relevância da discussão, para tornar sem efeito a decisão de fls. 941-947 e determinar que o recurso especial seja pautado e submetido à apreciação do colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Tornar Sem Efeito Decisão Anterior E Pautar Recurso Especial Para Apreciação Colegiada
Outcome
Decisão de retratação concedida para tornar sem efeito a decisão de fls. 941-947 e pautar o recurso especial para apreciação pelo colegiado.
Legal Topics
IRRF, Prestação De Serviços, Tratados Internacionais, Transferência De Tecnologia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processual Civil Tributário IRRF Prestação De Serviços Tratados Internacionais Transferência De Tecnologia Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Tornar Sem Efeito Decisão Anterior E Pautar Recurso Especial Para Apreciação Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por prestação de serviços
  2. 2 Caracterização de pagamentos por serviços técnicos como royalties em face de tratadose protocolos anexos
  3. 3 Prevalência de tratados internacionais sobre o direito interno

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação em razão da relevância da discussão, para tornar sem efeito a decisão de fls. 941-947 e determinar que o recurso especial seja pautado e submetido à apreciação do colegiado.

Court Disposition

Decisão de retratação concedida para tornar sem efeito a decisão de fls. 941-947 e pautar o recurso especial para apreciação pelo colegiado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 941-947.
  • Publicar-se.