AREsp 1987003 - DECISAO

AREsp 1987003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos invocados; não foi demonstrada a subsistência dos efeitos das decisões que supostamente suspendiam a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao auto de infração; e a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção de certeza e liquidez diante da ausência de prova inequívoca em sentido contrário, além de parte dos débitos terem sido desconstituídos administrativamente, suprindo a necessidade da pretensão judicial quanto a esses valores.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRRF, Suspensão Da Exigibilidade, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil IRRF Suspensão Da Exigibilidade Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se depósitos judiciais realizados em ações de terceiros demonstraram a suspensão da exigibilidade do IRRF
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa conserva presunção de certeza e liquidez diante das provas apresentadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos invocados; não foi demonstrada a subsistência dos efeitos das decisões que supostamente suspendiam a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao auto de infração; e a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção de certeza e liquidez diante da ausência de prova inequívoca em sentido contrário, além de parte dos débitos terem sido desconstituídos administrativamente, suprindo a necessidade da pretensão judicial quanto a esses valores.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.