AREsp 2616306 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.287), nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão, conforme os arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
IRRF, Tratados Para Evitar Bitributação, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IRRF Tratados Para Evitar Bitributação Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados com o Brasil
  2. 2 Aplicação de decretos citados e acordos internacionais para evitar dupla tributação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.287), nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão, conforme os arts. 1.039-1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.