AREsp 2771186 - DECISAO

AREsp 2771186 - DECISAO

Compensação não se confunde com pagamento, e a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exige pagamento efetivo (acompanhado de juros); no caso houve declaração de compensação (PER/DCOMP transmitida em 29/01/2004) e não pagamento, pelo que não cabe excluir a multa/encargo. O Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRRF, Denúncia Espontânea, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário IRRF Denúncia Espontânea Compensação Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea em caso de compensação tributária
  2. 2 Distinção jurídica entre compensação e pagamento para fins de exclusão de encargos legais
  3. 3 Incidência do encargo do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969

Ratio Decidendi

Compensação não se confunde com pagamento, e a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exige pagamento efetivo (acompanhado de juros); no caso houve declaração de compensação (PER/DCOMP transmitida em 29/01/2004) e não pagamento, pelo que não cabe excluir a multa/encargo. O Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.