REsp 2197945 - DECISAO

REsp 2197945 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1287/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1287/stj
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1287/STJ.
Legal Topics
IRRF, Incidência Do IRRF Sobre Recursos Remetidos Ao Exterior, Pagamento De Serviços Prestados Ao Exterior, Tratados Para Evitar a Bitributação, Afetação Como Tema Repetitivo (tema 1287/stj)
Direito Tributário IRRF Incidência Do IRRF Sobre Recursos Remetidos Ao Exterior Pagamento De Serviços Prestados Ao Exterior Tratados Para Evitar a Bitributação Afetação Como Tema Repetitivo (tema 1287/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1287/stj

Legal Issues

  1. 1 Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1287/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1287/STJ.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1287/STJ
  • A Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade