AREsp 2728022 - DECISAO

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A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância à economia processual e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia no STJ.

Parties
Agravante: Prada Brasil Importação e Comércio de Artigos de Luxo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IRRF, Bitributação, Convenção Brasil Itália, Tributação De Royalties, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Tributário Processo Civil Direito Tributário Internacional IRRF Bitributação Convenção Brasil Itália Tributação De Royalties Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Prada Brasil Importação e Comércio de Artigos de Luxo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados para evitar bitributação
  2. 2 aplicação do art. 12 do tratado Brasil-Itália e do Protocolo Adicional quanto à equiparação de serviços a royalties
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância à economia processual e aos arts. 1.036 e seguintes do CPC, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Publique-se