REsp 2183434 - DECISAO

REsp 2183434 - DECISAO

Por juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1287/STJ, impedindo-se o exame do recurso especial até o pronunciamento final sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: SAP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Julgamento Do Tema 1287/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1287/STJ
Legal Topics
IRRF, Tributação De Remessas Ao Exterior Para Pagamento De Serviços, Tema 1287/stj, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas 283/stf E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRRF Tributação De Remessas Ao Exterior Para Pagamento De Serviços Tema 1287/stj Suspensão De Processo Juízo De Retratação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Julgamento Do Tema 1287/stj

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza dos serviços (se 'puros' sem transferência de tecnologia)
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Possível violação do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 por uso de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1287/STJ, impedindo-se o exame do recurso especial até o pronunciamento final sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema 1287/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 2.125/2.135e.
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 2.141/2.151e.