REsp 1748374 - DECISAO

REsp 1748374 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que o dispositivo legal indicado (art. 1º, II, § 1º, da Lei 9.481/1997) não contém comando normativo apto, isoladamente, a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por reconhecer que eventual exame de afronta a decreto regulamentar não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de interposição do recurso especial (art. 105, III, CRFB); além disso, não se constatou negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Impetrante: Reivax S/A Automação e Controle; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IRRF, Alíquota Zero, Comissões a Agentes No Exterior, Lei 9.481/1997, Decreto 6.761/2009, SISCOMEX, SISCOSERV, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRRF Alíquota Zero Comissões a Agentes No Exterior Lei 9.481/1997 Decreto 6.761/2009 SISCOMEX +2 more

Case Brief

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Parties

Reivax S/A Automação e Controle

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota zero do IRRF às comissões pagas a agentes no exterior por exportadores de serviços versus exportadores de bens
  2. 2 Exigência de registro no SISCOMEX como condição para fruição da alíquota zero
  3. 3 Possível restrictividade do Decreto 6.761/2009 em relação à Lei 9.481/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entendimento de que o dispositivo legal indicado (art. 1º, II, § 1º, da Lei 9.481/1997) não contém comando normativo apto, isoladamente, a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por reconhecer que eventual exame de afronta a decreto regulamentar não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de interposição do recurso especial (art. 105, III, CRFB); além disso, não se constatou negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.