REsp 2113992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido e denegar o mandado de segurança, está amparada na jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual incide IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior relativas ao tráfego sainte; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não havendo necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç ̃o No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional
Outcome
Agravo interno não provido; provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido e denegar o mandado de segurança (art. 487, inciso I, CPC/2015).
Legal Topics
IRRF, CIDE, Remessas Ao Exterior, Tráfego Sainte, Regulamento Das Telecomunicações Internacionais (melbourne), Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário IRRF CIDE Remessas Ao Exterior Tráfego Sainte Regulamento Das Telecomunicações Internacionais (melbourne) Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç ̃o No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte)
  3. 3 Efeito do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Tratado de Melbourne) sobre a isenção de tributos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido e denegar o mandado de segurança, está amparada na jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual incide IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior relativas ao tráfego sainte; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não havendo necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido e denegar o mandado de segurança (art. 487, inciso I, CPC/2015).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TRANSIT DO BRASIL S/A.
  • Prover o recurso especial da Fazenda Nacional, cassar o acórdão recorrido e denegar o mandado de segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.