AREsp 2357275 - DECISAO

AREsp 2357275 - DECISAO

Como o feito coincide integralmente com o objeto do Tema 1.287/STJ afetado pela Primeira Seção, impõe-se a aplicação da determinação de sobrestamento nacional; por força do art. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-L do RISTJ, o processo não pôde prosseguir no STJ, devendo ser devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardar o julgamento do repetitivo, com posterior juízo de adequação nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1.287/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que proceda ao sobrestamento, em observância à afetação do Tema Repetitivo 1.287/STJ, e aguarde o julgamento definitivo do tema
Legal Topics
IRRF, Remessas Ao Exterior, Serviços Técnicos Sem Transferência De Tecnologia, Tratados Internacionais Para Evitar a Bitributação, Tema Repetitivo 1.287/stj, Sobrestamento
Tributário IRRF Remessas Ao Exterior Serviços Técnicos Sem Transferência De Tecnologia Tratados Internacionais Para Evitar a Bitributação Tema Repetitivo 1.287/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1.287/stj

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior para pagamento de services técnicos sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em país com tratado com o Brasil (Noruega)
  2. 2 Conflito entre norma de convenção internacional (Convenção Brasil-Noruega, Decreto 86.710/81) e normativa tributária interna (art. 98 do CTN e legislação posterior)
  3. 3 Efeito vinculante da afetação de tema repetitivo (Tema 1.287/STJ) e consequentemente o sobrestamento dos processos idênticos

Ratio Decidendi

Como o feito coincide integralmente com o objeto do Tema 1.287/STJ afetado pela Primeira Seção, impõe-se a aplicação da determinação de sobrestamento nacional; por força do art. 1.036 e seguintes do CPC e art. 256-L do RISTJ, o processo não pôde prosseguir no STJ, devendo ser devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e aguardar o julgamento do repetitivo, com posterior juízo de adequação nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que proceda ao sobrestamento, em observância à afetação do Tema Repetitivo 1.287/STJ, e aguarde o julgamento definitivo do tema

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Tribunal de origem proceda ao sobrestamento do feito, observada a afetação do Tema Repetitivo 1.287/STJ