REsp 2105034 - DECISAO

REsp 2105034 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mérito manteve-se o entendimento de que a operação de transferência de titularidade de cotas em incorporações ou cisões dentro do mesmo grupo econômico, sem prova de acréscimo patrimonial, não configura fato gerador do IRRF, reservando-se a tributação para o momento do resgate; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mais, mantém-se o acórdão que entendeu inexistir fato gerador do IRRF na transferência de titularidade sem prova de acréscimo patrimonial.
Legal Topics
IRRF, Fato Gerador, Transferência De Cotas, Incorporação E Cisão Societária, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 §2º CPC, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRRF Fato Gerador Transferência De Cotas Incorporação E Cisão Societária Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF na transferência de titularidade de cotas decorrente de incorporação ou cisão parcial no interior de grupo econômico
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e cabimento de agravo interno
  3. 3 Cabimento de multa por embargos de declaração cujo objetivo seja prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mérito manteve-se o entendimento de que a operação de transferência de titularidade de cotas em incorporações ou cisões dentro do mesmo grupo econômico, sem prova de acréscimo patrimonial, não configura fato gerador do IRRF, reservando-se a tributação para o momento do resgate; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem; no mais, mantém-se o acórdão que entendeu inexistir fato gerador do IRRF na transferência de titularidade sem prova de acréscimo patrimonial.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC