REsp 2178210 - ACORDAO

REsp 2178210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que a fonte pagadora que apenas reteve e recolheu o IRRF (responsável tributária acessória) não integra a relação jurídico-tributária principal e, portanto, não possui legitimidade ad causam para a repetição de indébito do IRRF incidente sobre remessas ao exterior; o art. 166 do CTN não autoriza, isoladamente, a transformação do responsável acessório em contribuinte legitimado, devendo ser interpretado em conjunto com os arts. 165, 121 e 123 do CTN; o pedido de sobrestamento por causa do Tema 1.287 foi recusado por entender-se que o tema repetitivo trata de matéria diversa envolvendo tratados...

Parties
Autora/recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Réu/recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Ordinária De Repetição De Indébito (irrf) / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRRF, Repetição De Indébito, Legitimidade Ad Causam, Retenção Na Fonte, Tema 1.287/stj
Processual Civil Tributário IRRF Repetição De Indébito Legitimidade Ad Causam Retenção Na Fonte Tema 1.287/stj

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Autora/recorrente

União Federal

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária De Repetição De Indébito (irrf) / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da fonte pagadora (empresa brasileira) para pleitear a restituição do IRRF incidente sobre remessas ao exterior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em conjunto com arts. 165, 121 e 123 do CTN
  3. 3 Compatibilidade do precedente EREsp n. 1.318.163/PR com o caso e necessidade (ou não) de sobrestamento em razão do Tema 1.287/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ entende que a fonte pagadora que apenas reteve e recolheu o IRRF (responsável tributária acessória) não integra a relação jurídico-tributária principal e, portanto, não possui legitimidade ad causam para a repetição de indébito do IRRF incidente sobre remessas ao exterior; o art. 166 do CTN não autoriza, isoladamente, a transformação do responsável acessório em contribuinte legitimado, devendo ser interpretado em conjunto com os arts. 165, 121 e 123 do CTN; o pedido de sobrestamento por causa do Tema 1.287 foi recusado por entender-se que o tema repetitivo trata de matéria diversa envolvendo tratados...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ad causam da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).