REsp 2161648 - DECISAO

REsp 2161648 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a tributação (IR) de valores acumulados pelo regime de competência, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada, e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 7 e 83).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Irrf/irpf Regime De Competência Coisa Julgada Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos acumulados e seu alcance temporal
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada em face da aplicação do regime de competência
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a tributação (IR) de valores acumulados pelo regime de competência, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada, e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.