REsp 2162450 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 à tributação do IR sobre parcelas pagas tardiamente
2. 2 Possível ofensa à coisa julgada em razão da aplicação do regime de competência
3. 3 Alegação de omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de omissão/contradição/contrariedade e não comprovou de forma precisa a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria, para ser acolhida, reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e o título judicial e a jurisprudência apoiam a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade...