REsp 2161189 - DECISAO

REsp 2161189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a insurgência demandaria reexame de provas e fatos constantes dos autos, atraindo a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; assim não se aprecia o mérito do pedido da recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (regime de competência) à tributação de parcelas funcionais pagas tardiamente
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e porque a insurgência demandaria reexame de provas e fatos constantes dos autos, atraindo a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ; assim não se aprecia o mérito do pedido da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.