REsp 2162491 - DECISAO

REsp 2162491 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante de violação à coisa julgada (art. 1.022, II, CPC), o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e eventual violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Exequentes: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido, anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto à análise da alegação de violação à coisa julgada
  2. 2 aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (regime de competência) em substituição ao regime de caixa na tributação de parcelas relativas a exercícios anteriores
  3. 3 compatibilidade entre o título judicial e o conteúdo do julgado quanto ao regime aplicável ao IRRF/IRPF

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante de violação à coisa julgada (art. 1.022, II, CPC), o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e eventual violação à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial provido, anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial; anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a alegação de violação à coisa julgada relativa à aplicação do art. 12-A da Lei n....
  • Publicar e intimar as partes.