REsp 2162413 - DECISAO

REsp 2162413 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 somente poderia gerar efeitos a partir de 2010; por isso o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso dessa questão temporal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/exequente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Determinar Ao Tribunal De Origem O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários
Outcome
Provido
Legal Topics
Irrf/irpf, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Norma Tributária, Retroatividade
Tributário Processual Civil Administrativo Irrf/irpf Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Determinar Ao Tribunal De Origem O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre verbas recebidas acumuladamente anteriores a 2010
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto ao alcance temporal (a partir de 2010) da aplicação do art. 12-A

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 somente poderia gerar efeitos a partir de 2010; por isso o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso dessa questão temporal.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que a previsão de aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 somente poderia gerar efeitos a partir de 2010