REsp 2164579 - DECISAO

REsp 2164579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a omissão ou a violação de dispositivos federais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Tribunal (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência, Regime De Caixa, Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência Regime De Caixa Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a omissão ou a violação de dispositivos federais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo Tribunal (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.