REsp 2167692 - DECISAO

REsp 2167692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, ausência de demonstração específica dos pontos omissos/contraditórios (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte da insurgência demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de prequestionamento suficiente de temas federais suscitados, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (regime de competência) em cálculos de cumprimento de sentença de ação coletiva
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, ausência de demonstração específica dos pontos omissos/contraditórios (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte da insurgência demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais houve ausência de prequestionamento suficiente de temas federais suscitados, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de...