REsp 2165191 - DECISAO

REsp 2165191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contrariedade sem demonstrar especificamente os pontos do art. 535 do CPC/73 supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada do prequestionamento da matéria federal indicada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Irrf/irpf Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contrariedade sem demonstrar especificamente os pontos do art. 535 do CPC/73 supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada do prequestionamento da matéria federal indicada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...