REsp 2170734 - DECISAO

REsp 2170734 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a tese da União relativa à limitação temporal da aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988 e à incidência dos arts.1º do DL 4.657/1942 e 101 do CTN, resta prejudicada a análise em instância extraordinária; nos termos do art.932, V, do CPC/2015 e do Enunciado da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS (filiados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência (art.12 a Da Lei 7.713/1988), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência (art.12 a Da Lei 7.713/1988) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA E OUTROS (filiados)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12-A da Lei 7.713/1988 à tributação de parcelas pagas acumuladamente
  2. 2 Eventual ofensa à coisa julgada (art.504 do CPC) pela aplicação do art.12-A
  3. 3 Limitação temporal da aplicação do art.12-A aos valores recebidos a partir de 2010

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado especificamente a tese da União relativa à limitação temporal da aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988 e à incidência dos arts.1º do DL 4.657/1942 e 101 do CTN, resta prejudicada a análise em instância extraordinária; nos termos do art.932, V, do CPC/2015 e do Enunciado da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja suprida a omissão apontada no acórdão, com apreciação específica das questões relativas aos arts.1º do Decreto-Lei n.4.657/1942, 101 do CTN e à limitação temporal de aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988