REsp 2161539 - DECISAO

REsp 2161539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por ausência de omissão apontada (art. 1.022, II, CPC): o Tribunal a quo examinou a questão, tendo o título judicial e o acórdão transitado em julgado demonstrado a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 conforme pedido inicial; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não cabia ao STJ alterar o alcance reconhecido pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Coisa Julgada Material, Aplicação Temporal De Legislação, Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência Vs Regime De Caixa Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Coisa Julgada Material Aplicação Temporal De Legislação Honorários Advocatícios Em Cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Coletiva +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores relativos a períodos anteriores à sua vigência
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Incidência do art. 1º do DL 4.657/42 e do art. 101 do CTN como obstáculo à aplicação do art. 12-A

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por ausência de omissão apontada (art. 1.022, II, CPC): o Tribunal a quo examinou a questão, tendo o título judicial e o acórdão transitado em julgado demonstrado a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 conforme pedido inicial; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não cabia ao STJ alterar o alcance reconhecido pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.