REsp 2161508 - DECISAO

REsp 2161508 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem examinou a questão relativa à aplicação do art. 12‑A da Lei 7.713/1988; a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, precedentes e o próprio título/julgamento coletivo autorizaram a aplicação do regime de competência, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (regime de competência) à tributação (IRRF/IRPF) de valores pagos em cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  3. 3 Ofensa à coisa julgada em razão da aplicação do regime de competência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem examinou a questão relativa à aplicação do art. 12‑A da Lei 7.713/1988; a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, precedentes e o próprio título/julgamento coletivo autorizaram a aplicação do regime de competência, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se