REsp 2159269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o título executivo judicial decorrente da Ação Coletiva nº 0022862-96.2011.4.01.3400 determinou a aplicação do regime de competência para tributação do rendimento recebido acumuladamente
2. 2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (na redação dada pela Lei 12.350/2010) é aplicável a valores recebidos antes de 2010
3. 3 Se é possível afastar a aplicação do art.12-A sem rever o acervo fático-probatório, diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência, e os valores recebidos acumuladamente objeto do cumprimento de sentença foram pagos antes de 2010; assim, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não é aplicável a tais valores, devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência; por isso deu-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A para verbas anteriores a 2010.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.