REsp 2159655 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 ao título executivo judicial
3. 3 Alcance do título executivo quanto à determinação do regime de tributação (regime de competência vs regime de caixa)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os valores recebidos cumulativamente foram pagos antes de 2010, o art. 12-A (Lei 12.350/2010) não é aplicável, devendo o cálculo do imposto de renda observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte em favor da Fazenda Nacional

Orders

• Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, relativamente às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010
• Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência