REsp 2162493 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para acolher a impugnação da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre tais verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva

Tributário Processual Civil Execução De Título Judicial Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alcance do título executivo judicial quanto à incidência do imposto sobre verbas recebidas acumuladamente
2 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos valores percebidos antes de 2010
3 critério de cálculo do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional
afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010