REsp 2169962 - DECISAO

REsp 2169962 - DECISAO

Verificada violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão na apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e ordenar nova análise.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autor(es) Na Ação Originária/coletiva: ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/88), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/88) Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

ANAJUSTRA E OUTROS

Autor(es) Na Ação Originária/coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 erro material/julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Verificada violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão na apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão impugnado e ordenar nova análise.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões articuladas