REsp 2206423 - DECISAO

REsp 2206423 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010; assim, os cálculos devem observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, sendo possível retificar erro de aplicação da norma sem revisão do acervo fático-probatório, conforme precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequentes: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Irrf/irpf, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Irrf/irpf Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos acumulados recebidos antes de 2010
  2. 2 Se a aplicação do art. 12-A ofende a coisa julgada do título executivo
  3. 3 Critério correto de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (regime de competência versus regime de caixa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo determinou a aplicação do regime de competência, e o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010; assim, os cálculos devem observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, sendo possível retificar erro de aplicação da norma sem revisão do acervo fático-probatório, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010...
  • Publique-se. Intimem-se.