REsp 2164384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 2010
2. 2 Compatibilidade entre o título executivo e a aplicação do art.12-A à luz do pedido e da causa de pedir
3. 3 Limites objetivos do título executivo e interpretação da fundamentação do julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido em razão da vedação à retroatividade de norma tributária; o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não pode ser aplicado a fatos geradores anteriores a 2010. Assim, relativamente a rendimentos recebidos acumuladamente referentes a períodos anteriores a 2010, os cálculos devem observar o regime de competência com as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos; o art. 12-A aplica-se apenas aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010. Ademais, a interpretação do título executivo deve extrair-se da fundamentação e observar os limites da lide.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Reformar o acórdão recorrido para afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a fatos geradores anteriores a 2010.
• Determinar que os cálculos observem o regime de competência para tais períodos, utilizando as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.