REsp 2165198 - DECISAO

REsp 2165198 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem e dos aclaratórios quanto à análise específica da ilegitimidade/inexigibilidade de três exequentes (ausência/ilegitimidade de documentação), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais matérias ficaram prejudicadas em razão do provimento concedido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros; Exequente: Maria Gorete Leite Machado; Exequente: Maria Elisa de Toledo Barros Auler; Exequente: Ocimar Sobreira da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei 7.713/1988), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade/inexigibilidade, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Irrf/irpf Regime De Competência (art. 12 a Da Lei 7.713/1988) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade/inexigibilidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Exequente

Maria Gorete Leite Machado

Exequente

Maria Elisa de Toledo Barros Auler

Exequente

Ocimar Sobreira da Silveira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade/inexigibilidade de três exequentes (documentação ausente/ilegível)
  3. 3 alcance temporal/retroatividade do art. 12-A da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem e dos aclaratórios quanto à análise específica da ilegitimidade/inexigibilidade de três exequentes (ausência/ilegitimidade de documentação), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais matérias ficaram prejudicadas em razão do provimento concedido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Declaração de que as demais matérias ficam prejudicadas em razão do provimento concedido.