REsp 2161669 - DECISAO

REsp 2161669 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável aos valores cobrados nos cálculos, inclusive relativos a épocas passadas, porquanto a norma consagra entendimento jurisprudencial anterior, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regime de competência) à tributação do IRRF/IRPF sobre parcelas de exercícios anteriores
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Omissão quanto à limitação temporal (a partir de 2010) da aplicação do art. 12-A

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável aos valores cobrados nos cálculos, inclusive relativos a épocas passadas, porquanto a norma consagra entendimento jurisprudencial anterior, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.