REsp 2162440 - DECISAO

REsp 2162440 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria sobre aplicação do art. 12-A e a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283 do STF e, por analogia, a Súmula 284, e o acórdão a quo corretamente reconheceu a condenação em honorários conforme o art. 85, § 7º do CPC e o Tema 973/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência (art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Ação Coletiva

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 quanto à tributação do IRRF/IRPF em cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada por decisão que aplicou o regime de competência
  3. 3 Alegada ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria sobre aplicação do art. 12-A e a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283 do STF e, por analogia, a Súmula 284, e o acórdão a quo corretamente reconheceu a condenação em honorários conforme o art. 85, § 7º do CPC e o Tema 973/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.