REsp 2168474 - DECISAO

REsp 2168474 - DECISAO

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e, como os valores recebidos cumulativamente foram pagos antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável; portanto o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve ser calculado observando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência e do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 incidência do art. 12-A apenas para valores recebidos a partir de 2010
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O título executivo determinou a aplicação do regime de competência e, como os valores recebidos cumulativamente foram pagos antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não é aplicável; portanto o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve ser calculado observando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.