REsp 2169093 - DECISAO

REsp 2169093 - DECISAO

O acórdão foi interpretado em conformidade com sua fundamentação, concluindo-se que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência; o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do imposto deve observar as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos a que os rendimentos se referem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Irrf/irpf, Regime De Competência, Regime De Caixa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cálculo Do Imposto De Renda, Ação Coletiva
Tributário Processual Civil Irrf/irpf Regime De Competência Regime De Caixa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cálculo Do Imposto De Renda +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial quanto à aplicação do regime de competência
  2. 2 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Possibilidade de retificação do acórdão sem revisão do acervo fático-probatório (limites da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi interpretado em conformidade com sua fundamentação, concluindo-se que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência; o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010, de modo que o cálculo do imposto deve observar as tabelas e alíquotas vigentes nos períodos a que os rendimentos se referem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010
  • Determinar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência