REsp 2024728 - DECISAO

REsp 2024728 - DECISAO

O Tribunal julgador enfrentou os argumentos da Fazenda Nacional e concluiu que não há omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal aos administradores exige demonstração de que as verbas retidas efetivamente foram apropriadas (que deixaram de ser apenas registro contábil e 'frequentaram o mundo real') ou prova de atuação com excesso de poderes/infração à lei, não sendo suficiente o mero exercício da gerência, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Administrador/representante: Ana Paula Marinho de Freitas; Administrador/representante: Paulo Maria de Freitas; Administrador/representante: Paulo Ricardo Marinho de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Irrf/irpj Não Repassado Ao Fisco, Redirecionamento Da Execução Fiscal a Administradores/sócios, Depositário Infiel, Omissão Em Acórdão
Tributário Processo Civil Irrf/irpj Não Repassado Ao Fisco Redirecionamento Da Execução Fiscal a Administradores/sócios Depositário Infiel Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Ana Paula Marinho de Freitas

Administrador/representante

Paulo Maria de Freitas

Administrador/representante

Paulo Ricardo Marinho de Freitas

Administrador/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal aos sócios por tributo retido na fonte (IRRF/IRPJ)
  2. 2 Necessidade de comprovação de apropriação indébita ou de que as verbas frequentaram o mundo real e não apenas o contábil
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto aos argumentos da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal julgador enfrentou os argumentos da Fazenda Nacional e concluiu que não há omissão no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal aos administradores exige demonstração de que as verbas retidas efetivamente foram apropriadas (que deixaram de ser apenas registro contábil e 'frequentaram o mundo real') ou prova de atuação com excesso de poderes/infração à lei, não sendo suficiente o mero exercício da gerência, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.