REsp 1477382 - DECISAO

REsp 1477382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido e a alteração do entendimento consignado demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, qualificou as contraprestações como rendimentos sujeitos a IRRF e declarou cabível a incidência da CIDE, fundamentos que não foram superados nos autos.

Parties
Recorrente: STAR ONE S.A.; Terceira Interessada (sociedade Francesa Mencionada): ALCATEL SPACE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRRF (imposto De Renda Retido Na Fonte), CIDE, Convenção Brasil França (art. 7º), Bitributação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional IRRF (imposto De Renda Retido Na Fonte) CIDE Convenção Brasil França (art. 7º) Bitributação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

STAR ONE S.A.

Recorrente

ALCATEL SPACE

Terceira Interessada (sociedade Francesa Mencionada)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por pagamento de prestação de serviços
  2. 2 Incidência e constitucionalidade da CIDE (Lei nº 10.168/00)
  3. 3 Aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-França quanto à natureza dos pagamentos (lucros x rendimentos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido e a alteração do entendimento consignado demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, qualificou as contraprestações como rendimentos sujeitos a IRRF e declarou cabível a incidência da CIDE, fundamentos que não foram superados nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se