REsp 1812852 - DECISAO

REsp 1812852 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (em sintonia com o entendimento do STF sobre repercussão geral) segundo a qual, para ações ajuizadas após 09/06/2005 e tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos da LC n. 118/2005, contado a partir de cada pagamento indevido em obrigações de trato sucessivo; verificou-se que o acórdão recorrido está em harmonia com essa orientação, não havendo divergência a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: MARILIA MACHADO BATISTA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG; Entidade De Previdência Privada (pagadora Da Pensão): Caixa Empregados da USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e NEGADO PROVIMENTO
Legal Topics
IRRF Sobre Complementação De Aposentadoria/pensão, Repetição De Indébito, Decadência/ Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Lançamento Por Homologação, Indexação (selic), Abatimento De Restituições Anteriores Com Base Em Planilhas
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRRF Sobre Complementação De Aposentadoria/pensão Repetição De Indébito Decadência/ Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária Lançamento Por Homologação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARILIA MACHADO BATISTA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Autoridade Coatora

Caixa Empregados da USIMINAS

Entidade De Previdência Privada (pagadora Da Pensão)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre fração da complementação correspondente a contribuições pessoais vertidas entre jan/1989 e dez/1995
  2. 2 Prazo prescricional/decadencial aplicável à repetição de indébito tributário (termo a quo) em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Natureza da contribuição previdenciária como tributo sujeito a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (em sintonia com o entendimento do STF sobre repercussão geral) segundo a qual, para ações ajuizadas após 09/06/2005 e tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos da LC n. 118/2005, contado a partir de cada pagamento indevido em obrigações de trato sucessivo; verificou-se que o acórdão recorrido está em harmonia com essa orientação, não havendo divergência a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e NEGADO PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais