REsp 2132810 - DECISAO

REsp 2132810 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática de recursos repetitivos do CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e realizem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/observar Tema 1.287/stj
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
IRRF Sobre Remessas Ao Exterior, Repetição De Indébito, Tratados Para Evitar Bitributação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas (tema 1.287/stj)
Direito Tributário Processo Civil IRRF Sobre Remessas Ao Exterior Repetição De Indébito Tratados Para Evitar Bitributação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas (tema 1.287/stj)

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/observar Tema 1.287/stj

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados para evitar bitributação
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito dos valores retidos a título de IRRF
  3. 3 Procedimental: afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e sobrestamento dos autos até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática de recursos repetitivos do CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e realizem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.287/STJ.