AREsp 2921048 - ACORDAO

AREsp 2921048 - ACORDAO

Parties
Agravante: MALWEE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
IRRF Sobre Royalties, Súmulas 7/stj E 5/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Pela Retenção Na Fonte
Processual Civil Tributário IRRF Sobre Royalties Súmulas 7/stj E 5/stj Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Pela Retenção Na Fonte

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre royalties pagos a beneficiários domiciliados no exterior quando pagos no Brasil a agentes intermediários
  2. 2 Se a reversão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 5/STJ ao recurso especial